Questão 576799

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.

II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.

III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.

IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.

V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A. IV;
• B. I e IV;
• C. III e IV;
• D. I, II, e III;
• E. I, III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém pode explicar essa questão?!
• I - LC 106, Art. 43 - Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições: I - impetrar “habeas-corpus” e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes; II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis; III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
  O ERRO ESTÁ NA PALAVRA "SOMENTE". 
  
  II - LC 106, Art. 42 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.
  NESTA AFIRMATIVA HÁ DOIS ERROS. O PRIMEIRO É A PALAVRA "SOMENTE" E O SEGUNDO É QUE A FUNÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SERÁ EXERCIDA POR UM PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA (MPF).
  
  III - LC 106, Art. 30 - Às Procuradorias de Justiça compete, entre outras atribuições: I - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma dos arts. 22, IV, e 54 desta Lei;
  Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: IV - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotor de Justiça para substituição ou auxílio por convocação na forma dos arts. 30, I, e 54, desta Lei;
  
  IV - LC 106, Art. 42 , § 2.º - Incumbe aos Procuradores de Justiça correição permanente da atuação dos membros do Ministério Público em exercício nos órgãos de execução junto ao primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 30, II, desta Lei. 
  
  V - LC 106, Art. 39 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: IV - interpor recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
  
• Alternativa A Correta
  
  Agora vejamos o erra na alternativa IV - "Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça"
  
  Art 30 - Aos Procuradores incumbe exercer função permanente de inspeção (não de correição) o órgão responsalvel pelas correições é corregedoria.
  
  Bons estudos
• Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:
  I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.
  Não, os promotores podem atuar perante as procuradorias em caso de convoção para substituição de procuradores, hipótese em que atuarão perante tribunal.
  II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.
  Em caso de matéria eleitoral quem exerce é o promotor de justiça eleitoral.
  III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.
  A palavra correta não é designação e sim convocação.
  IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.
  Correta
  V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  Não, esta atribuição é do PGj, porém, os procuradores que atuam no feito podem interpor recurso ao STf e ao STJ.
• I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.
  ERRADO.
  no caso de serem lotados em procuradorias como exemplo, eles atuam em 2º
  
  II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.
  ERRADO.
  procurador nao atua perante justiça eleitoral..quem atua é o promotor.
  
  III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.
  ERRADO.
  essa alternativa traz uma confusao ja que:
  
  - a procuradoria solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou
  afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma
  dos arts. 22, IV, e 54 desta Lei
  
  -o CSMP  indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotor de Justiça para substituição ou auxílio por
  convocação na forma dos arts. 30, I, e 54, desta Lei
  
  -PGJ  designar membros do Ministério Público para:
  a)  assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário ou
  ausência do titular do órgão de execução ou, ainda, com o consentimento deste
  b) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da
  Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público
  c) designar, com a concordância do titular do órgão de execução, outro membro do
  Ministério Público para funcionar em feito determinado de atribuição daquele..entre outras hipóteses.
  
  ou seja:
  a procuradoria solicita, o csmp indica e o pgj designa
  
  IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.
  CERTÍSSIMA
  
  V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  ERRADO
  e de competencia do PGJ, porem tb pode ser dos procuraadores mediante delegação 

• Promotor - 1º grau (varas)

  Procurador - 2º grau (tribunais e câmaras)

   

  Promotor do MPF / MPT atuará em segunda instância como Procurador da República e Procurador do Trabalho.