Questão 576832

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

• A. dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;
• B. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;
• C. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;
• D. comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;
• E. reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B!!
  
  Como a questão fala de MP Estadual deve ser direcionada para Trib de contas Estadual, em face de aplicação por simetria da CF art. 74 parágrafo 1.
  
  QC mais uma vez deu defeito e impediu a cópia do artigo!!!
  
• Complementando o colega...
  
  CF  Art 74 ...
  

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  
  Usa-se o processo da simetria, como aconteceu no estado a ciência sera dada ao Tribunal de Contas do Estado.

• Este é o artigo que explicita o processo de simetria na questão.
  
  Constituição Federal
  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
• Acredito que esta questão teria sido passível de anulação ou deveria apresentar como correta a alternativa a) e não a b) como está apresentando!!!
  
  Vejamos:
  
  O enunciado: "Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:"
  
  De sua leitura não fica claro se a questão trata do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual...
  Ora, como a questão não restringe o Ministério Público ao âmbito estadual, é razoável ententer -se que trata do Ministério Público Federal!
  Percebam que há diferença!
  Se a questão trata do MPF, como é de se entender, acredito que a alternativa correta seria a letra 'a)'.
  
  Sendo assim, conforme a CF de 88, em seu Art. 74, § 1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
  É obvio que esta responsabilidade solidária poderá ser tanto administrativa como civil, penal etc.
  
  Reitero que, sob este ponto de vista, a questão deveria apresentar em seu gabarito como a correta a alternativa a), concordam?!
• Onde que a questão fala de MP Estadual? 
  
  Penso que  a questão B estar mais completa que A.
• Dois fatos, somados, deixam evidente que o enunciado fazia referência ao MPE/RJ:
  
  O primeiro é que trata-se de concurso para ingresso numa carreira do MPE/RJ;
  O segundo está na alternativa "e", onde a banca mencionou expressamente essa instituição.
  
  Portanto, correto os comentários dos primeiros colegas!!
  
  Letra B
•     Pode anular essa bagaça aí, concordo com meus caros colegas, Nivaldo e Vinicius, o enunciado da questão nao fala MPE, a assertiva "B" pode estar "politicamente" mais correta do que a assertiva "A", aí bele.
  
      Mas, é o que eu sempre digo, as bancas estão aí, não para testar o conhecimento do aluno/candidato, mas, sim para reprová-lo, porém, o aluno/candidato tem que se basear no enunciado da questao para respondê-la, nao tem como se adivinhar, nesse caso, que o questão se refere ao MPE só porque em uma das alternativas cita o MPERJ, e se a citaçao for somente para induzir o aluno ao erro?
  
     Na minha opinião cabe recurso e a anulaçao da questao, a não ser que, exista um título antes da mesma como, por exemplo, "Responda a questao a seguir a respeito do MPE-RJ" ou que a questao fala sobre regimento interno do MPE-RJ ou algo bem parecido com isso, citando é claro, o MPE-RJ.
  
  
• Concordo com Nivaldo, a exposição seria primordial para a escolha da alternativa correta. Se o concurso é estadual, inquestionável, conquanto o fato do concurso ser estadual não interfere na matéria da questão. O que vejo é uma justificativa sem cabimento. Se houvesse MPU por mais ue fosse estadual não seria, TCU?
  
  
  Minha opinião! Rumo a aprovação! 
• Data venia, questão muito mal elaborada, por não deixar claro o ramo do Ministério Público no enunciado, dando margem a diversas interpretações.
  NCE: nota zero.

• Eu quero saber em qual legislação diz que a responsabilidade será PATRIMONIAL PESSOAL pelo prejuízos. A CF no art. 74 fala que será solidária, que é muito mais ampla do que apenas patrimonial. Totalmente errada esta questão.