Questão 576841

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:

• A. podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde;
• B. devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente;
• C. não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal;
• D. podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo;
• E. podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• O Ministério Público pode atuar nestas duas frentes:
  
  • Medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, 
  • Medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde (pois a saúde é um direito de todos e um dever do estado)
• Gabarito: Letra "A".
  
  Todas as medidas dispostas na letra "A" estão de acordo com as dispostas primariamente na CF/88. 
  
  [...]
   Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
  [...]
  
  Saudações
• Nossa! ô materiazinha terrível!
• Esta questão tem dois pontos chave uma é a saúde e a outra o combate ao crime. O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.
  Sendo uma das atribuições do Ministério Público a fiscalização da lei é de vital importância garantir a concretização do acesso do cidadão aos direitos sociais. Apenas com essa ideação já é possível responder esta questão. Sem se quer analisar a segunda parte da questão já conseguimos eliminar as alternativas.
  Sendo assim letra A esta correta (gabarito oficial é a letra A também)