Questão 576871

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importam em:

I - suspensão dos direitos políticos;
II - perda da função pública;
III - indisponibilidade dos bens;
IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Estão corretas somente as afirmativas:

• A. I, II e III;
• B. I, II e IV ;
• C. I, III e IV;
• D. II, III e IV;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E!!
  
  CF art. 37 parágrofo 4. - Os atos de improbidade administrativa importam em: 
  
  I - suspensão dos direitos políticos; 
  II - perda da função pública; 
  III - indisponibilidade dos bens; 
  IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
• Macete:  SUPEREI
  SU - Suspensão dos DIreitos Políticos
  PE - Perda da Função
  RE - Ressarcimento ao erário
  I - Indisponibilidade dos Bens
• muito legal a dica! João Grisotti!
• Também gostei da dica =D
• gabarito letra E
  
  SUPERIRRESPONSÁVEL
  * Suspensão dos direitos políticos
  * perda da função pública
  * indisponibilidade dos bens
  * ressarcimento ao erário
• 
  

  Improbidade Administrativa (Art. 12 - Lei 8429/92)
  	Suspensão dos Direitos Políticos	Multa Civil	Proibição de Contratar com a Adm. Pública	Perda dos Bens acrescidos ilicitamente	Ressarcimento Integral do Dano	Perda da Função Pública
  Enriquecimento Ilícito	8 a 10 anos	até 3 vezeso valor do acréscimo patrimonial	10 anos	Sim	Sim, se houver	Sim
  Prejuízo ao Erário	5 a 8 anos	até 2 vezeso valor do dano	5 anos	Sim, se houver	Sim	Sim
  Atentar contra Princípios da Administração Pública	3 a 5 anos	até 100vezes o valor da remuneração percebida	3 anos		Sim, se houver	Sim

  
  http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/2011/10/improbidade-administrativa-penas.html
  
   
• Errei, mas, me SUPEREI com essa dica João valew.
• Gostei da Dica. Não dá pra esquecer mais. Abraços
• 
  
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, § 4º da Constituição Federal:

  “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

  As quatro assertivas reproduzem exatamente o teor do referido dispositivo e, por tal motivo, estão todas corretas.

  A propósito, o dispositivo em comento é regulamentado pela lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece a forma e a gradação dessas sanções de acordo com a gravidade dos atos praticados.

  Gabarito: “E” (Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV).