Questão 577003

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são classificados para efeito de seus estudos. Nesse sentido, alguns critérios são sistematizados pela doutrina, entre eles o critério da liberdade de ação do Administrador Público. Esse critério abrange:

• A. atos gerais e atos individuais;
• B. atos simples, atos compostos e atos complexos;
• C. atos de império e atos de gestão;
• D. atos vinculados e atos discricionários;
• E. atos eficazes e atos ineficazes.

Gabarito: D

Comentários

• Não etendi essa questão, como se pode ter 'liberdade de ação do Administrador Público'  para atos vinculados?
• Alternativa D.
  
  Os atos, quanto à liberdade da Administração Pública, podem ser:
  
  VINCULADOS: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS O ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI AO PARTICULAR, SÓ RESTA CONFERIR-LHE O DIREITO; LICENÇA, POR EXEMPLO.
  
  DISCRICIONÁRIOS: FACULDADE QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO GOZA PARA TOMAR DETERMINADAS DECISÕES (DENTRO DOS LIMITES DA LEI, É CLARO), POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO; AUTORIZAÇÃO (PORTE DE ARMA, PERMISSÃO DE USO DE UM BEM PÚBLICO ETC.), POR EXEMPLO.
  
  Não custa lembrar:
  
  Requisitos ou elementos dos Atos Adminsitrativos que são sempre vinculados: COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE.
  Requisitos ou elementos dos Atos Administrativos qu podem ser discricionários: MOTIVO E OBJETO -  LEMBRAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO; o crédito deve ser dado a um colega nosso aqui do site (infelizmente não me recordo do seu nome).
  
  MOTIVO
  É
  R
  I
  T
  OBJETO
  
  Bons Estudos! 
• Quando a questão fala no critério da liberdade do administrador, devemos lembrar q, nos atos vinculados, não há essa margem de liberdade. O administrador vai fazer exatamente o previsto em lei.
  
  Já nos atos discricionários, ele pode agir de acordo c/a conveniência e oportunidade, mas sempre dentro da lei, como o colega citou.
  Vamos lembrar tb que, pela doutrina, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são grandes limitadores dos atos discrionários.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Essa questão é a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho.
• Também não entendi, achei a  questão mal formulada...
  
  "liberdade de ação do Administrador Público" nos remete à interpretação de discricionariedade....
  Falta, então , para mim enrequecimento doutrinário no que concerne a prática de liberdade do agente público em atos vinculados...
  
  uma vez que os supracitados atos são vinculados à lei.
  
  Alguém poderia colocar às claras essa posição dourinária?
  
  Bons estudos...
  

•  Prezado Thiago Leão,O comando da questão quer saber a classificação dos atos administrativos no que tangue aocritério  da  liberdade  e  não se o ato pode ser praticado com liberdade pelo administradorpúblico.  Sendo  assim,  os  atos  administrativos,  podem  ter  classificações,  entre outras,quanto a: 

  1. LIBERDADE:

  VINCULADOS: já comentado;
  DISCRICIONÁRIOS: já comentado.

  2. DESTINATÁRIOS:

  GERAIS: Caracterizam-se por não possuir destinatários determinados. Exemplo: Decreto regulamentar.
  INDIVIDUAIS: São aqueles que possuem destinatários determinados, produzindo diretamente efeitos concretos. Exemplo: Nomeação de aprovado em concurso público.

  3. FORMAÇÃO DA VONTADE:

  SIMPLES: única formação de vontade de um só órgão.
  COMPLEXO: é aquele que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para sua formação.
  COMPOSTO: é formado por um só órgão, mas o ato depende da aprovação de outro órgão para que produza seus efeitos.
  

  Lembrando que está classificação é exemplificativa e não esgota o tema.
  
  Espero ter ajudado e bons estudos!
• O comentário do Gilrod pode ser encontrado no livro do professor Alexandre Mazza, edição 2011, 2ª tiragem, página 193...bons estudos...
  
  MOTIVO
  É
  R
  I
  T
  OBJETO
• Entendi como o Thiago explicou: o critério de liberdade diz respeito à vinculação:
  Para Atos Vinculados, não há liberdade de apreciação de conduta..
  Para Atos Discricionários, existe margem de  liberdade para exercer juízo de valor.
• Importante mencionar aqui o critério das prerrogativas, ou seja, o poder que tem a administração de impor seus atos:
  a) império => dotada de supremaci/ prerrogativas. A relação entre o administrado é vertical.
  b) gestão => age em igualdade de condições com o particular. Relação horizontal.
  c) expediente => a administração é a própria destinatária do ato.
• como se pode ter 'liberdade de ação do Administrador Público'  para atos vinculados?
  
  Essa questão é simples,mas com pouca atenção é capaz de erra-la
  
  
  - ela fala dos atos vinculados depois de sua execução....depois de sua execução se estiver tudo diante de lei não cabe
  outra coisa a não ser executar o ato.