Questão 577855

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Ao ensejo da separação judicial de Carlos e Cláudia, o juiz determinou que a guarda do filho do casal, Mário, então com 16 anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Carlos elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Na hipótese, a emancipação

• A. é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.
• B. é váida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém o poder familiar com exclusividade.
• C. é válida, pois qualquer dos genitores pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.
• D. não é válida, exclusivamente porque o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.
• E. não é válida porque, além de o poder familiar dever ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, a emancipação voluntária somente pode ser materializada por instrumento público.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. 

  Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

• Bom, a questão trata da emancipação voluntária, que é aquela concedida pelos pais aqueles que apresentem no mínimo 16 anos de idade. Independente dos pais estarem separados ou não, o Art 5º do CC deixa claro que a emancipação voluntária é um ato em conjunto dos pais (exceto na falta do outro), assim como também especifica a necessidade de o ato feito mediante instrumento público, embora não seja necessária a homologação do Juiz.

• Vale ressaltar que a expressão "na falta do outro" diz respeito à morte do outro, ausência, etc.

• De acordo com o art. 5º, § único, I do CC, exige-se o instrumento público e a concordância de ambos os pais para a concessão da emancipação, ainda que a guarda seja unilateral. A concessão da emancipação por um dos pais é possível, desde que em relação ao outro tenha ocorrido a extinção do poder familiar (art. 1635, CC).

• A vontade dos pais será manifestada por instrumento público, lavrado perante o Cartório de Notas (escritura pública de emancipação). Se feita por instrumento particular, essa emancipação não terá validade, porque a lei exigiu expressamente a escritura pública para que o ato viesse a ser considerado válido.