ID 581917 Banca NUCEPE Órgão MPE-PI Ano 2009 Provas NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia Disciplina Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados? . Alternativas O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação. Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador. Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir. O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo. Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual. Responder Comentários A alternativa correta interpreta o disposto no artigo 27 do Estatuto:Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Essa questão eu respondi utilizando o critério que para concurso de Policial Militar o limite para entrar como soldado combatente é de 30 anos devido as exigências físicas do cargo. Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Exemplo de limite de idade,Policia Militar!