SóProvas

ID
582637
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...

    CF/88,

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
            § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
            § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
            § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
            § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
            § 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
  • Questão Incorreta Letra A:

    a) O fundamento para a incorreção desta alternativa se encontra no art. 21, XII, a, CF/88:
           Art. 21. Compete à União:
           XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
           a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

    As demais estão certas, visto serem todas cópias da Constituição:

    b) Art. 220. § 5º CF/88: Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

    c) Art. 220. § 6º CF/88: A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    d) Art. 220. § 1º CF/88: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    e)Art. 220. §2º CF/88: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  • Questão incorreta: letra A.
    a) art. 223, caput e § 1º: o erro está na expressão INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, já que o artigo em comento exige do Pode Executivo autorização, concessão ou permissão para os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens. A atuação do CN consiste na aprovação da NÃO RENOVAÇÃO da concessão ou permissão pelo Poder Executivo por 2/5 dos membros do CN.
    b) art. 220, § 5º
    c) art. 220, § 6º. Não confundir com a competência do Pode Executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens...
    d) art. 220, § 1º. Desde que observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
    e) art. 220, § 2º.
  • A liberdade de informação, enquanto pressuposto da democracia liberal, não deve ser confundida com a liberdade de expressão do pensamento, consistente no direito de emitir uma opinião. Abrange o direito de transmitir uma informação, do qual decorre a liberdade de imprensa, e de receber uma informação, que é um direito reflexo daquele. Enquanto aquele pode ser subjetivado, este possui apenas uma dimensão objetiva insusceptível de proteção pelo Judiciário como um direito individual (ROYO, Javier Pérez. Curso de derecho constitucional, p. 415-416)
  • Essa questão deveria estar no assunto ORDEM SOCIAL !!!!
  • Esta questão não faz parte do tema: Direitos e Garantias Individuais e coletivos!63
  • Como o professor Sylvio motta diria " esse artigo é um dos TENTACULOS do art 5° "

    Não nos prendamos apenas ao art 5 tem varios assuntos que são referentes aos supra citado artigo....


    Fiquemos atentos pois podem ser cobrados nas provas.......

    Ate mais 
  • A respeito das disposições constitucionais sobre comunicação social, deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    a) INCORRETA. É competência do Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, conforme art. 223.

    b) CORRETA. Art. 220, §5º.

    c) CORRETA. Art. 220, §6º.

    d) CORRETA. Art. 220, §1º.

    e) CORRETA. Art. 220, §2º.

    Gabarito do professor: letra A.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

  • Letra A errada.

    Poder Executivo outorga e renova concessão, permissão e autorização; Congresso Nacional aprecia o ato e deve dar 3/5 dos votos, em votação nominal, para renovar a concessão ou permissão.

    MAS

    Não é contraditório dizer, no Art. 220, §1°, que nenhuma lei pode embaraçar a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social e depois dizer, no Art. 223, que precisa de concessão, permissão e autorização para trabalhar com isso?

    Talvez a resposta deva estar em que como se torna um trabalho, aplica-se o XIII - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" que é exatamente um dos incisos do art. 5° mencionados pelo dispositivo no Art. 220. Portanto, não é contraditório.

    É né, vivendo e aprendendo.

    Força, guerreiros. Logo chegará nossa vez.

    Josué 1:9