Questão 582775

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é entidade:

• A. submetida ao regime autárquico especial.
• B. integrante da Administração Pública direta.
• C. subordinada técnica e financeiramente ao Ministério das Minas e Energia.
• D. responsável pela definição das políticas de investimento da Petróleo Brasileiro S.A.
• E. responsável pela definição das políticas nacionais de aproveitamento racional dos recursos energéticos do País.

Gabarito: A

Comentários

• Geralmente, segundo o Direito Administrativo, as Agências Reguladores, são autarquias de regime especial,  criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP.

  Gabarito: A)