Questão 582793

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Responsabilidade ambiental

Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

• A. a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente depende de culpa comprovada.
• B. a reparação do dano ambiental pelo infrator acarreta a impossibilidade de aplicação de sanções criminais.
• C. os danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa.
• D. o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
• E. o pagamento das multas aplicadas pelo órgão ambiental desonera o infrator da responsabilidade criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  
  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.