Questão 58354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de
determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador
Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a
realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de
posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal,
não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia
localizou Galego em sua residência.
Considerando as informações apresentadas na situação hipotética
acima, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida decisão judicial somente pode ser cumprida durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão foi anulada com a seguinte justificativa:

  • ITEM 54 (CADERNO D) /ITEM 55 (CADERNO E) – anulado. A situação hipotética posta a
  julgamento não permite chegar-se a um julgamento objetivo, o que possibilitaria duplicidade de respostas.

  Pessoalmente, eu marcaria correto, mas acredito que outra interpretação poderia ser possível se, no momento do cumprimento do mandato, o vereador fosse pego em flagrante delito.

• Já eu entendi que estava errada, pois o mandado também poderia ser cumprido com o consentimento/autorização do próprio vereador, mesmo se já fosse noite!

• Cá, havendo o consentimento/autorização do vereador, nem mesmo é preciso mandado judicial.

• A questão, a meu ver, está CORRETÍSSIMA, afinal, no caso de mandado judicial, apenas pode-se realizar a prisão de alguém durante o dia!!
  Vejamos o que diz a CF:
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  Espero ter colaborado!

• Não entendi o motivo da anulação. Questão bem óbvia.

• vou lá tomar o meu todinho !!!