Questão 58453

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Com base na organização do Ministério Público do Trabalho,
julgue os itens subsequentes.

Aos membros do Ministério Público do Trabalho são conferidas garantias idênticas às asseguradas aos magistrados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As principais garantias dos membros do Ministerio Publico e da Magistratura sao:Irredutibilidade de vencimentos (explicando: nao pode ter o "salario" reduzido)Inamovibilidade (explicando: nao podem ser transferidos de local de trabalho)- salvo o caso de interesse público devidamente apurado Vitaliciedade (explicando: O cargo e vitalicio - a pessoa sera "dona" do cargo ate se aposentar)Observemos que tais garantias sao validas para os membros de todos os ramos do MP e da Magistratura, nao so no ramo da justiça do Trabalho.
• Assertiva CORRETA.
  As garantias dos membros do Ministério Público em geral (independente de qual ramo seja, MPU [MPF, MPT, MPM, MPDFT] ou MP Estaduais) são idênticas a dos magistrados (também de forma ampla, qualquer magistrado as possui).
  1) a vitaliciedade para tais membros (magistratura e MP) coincide com o estágio probatório (ambos de 2 anos); ela garante ao membro que somente perca seu cargo (demissão ou cassação de aposentadoria, caso inativo) mediante sentença judicial transitada em julgado;
  2) a inamovibilidade é a garantia dada a esses membros de somente serem removidos da comarca de lotação, conforma a CF/88, em caso de interesse público e pela maioria absoluta do respectivo órgão de classe (conselho superior de cada MP ou tribunal ao qual o magistrado está vinculado). Vale frisar o quorum de 2/3 da inamovibilidade para os membros do MPU encontra-se tacitamente revogado, por força desse quorum constitucional;
  3) por fim, a irredutibilidade de subsídio é a garantia que o membro do MPU possui de não ter redução em sua remuneração, ou seja, jamais sofrerá redução; deve-se atentar que esse irredutibilidade não é absoluta, pois sujeita-se à corrosão inflacionária e a incidência tributária normalmente.
  
  Abs,
  
  Marcelo Góis
  
  
• CF/88:
   
  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
   
  
  Art. 128.O Ministério Público abrange:
  I -o Ministério Público da União, que compreende:
  a) o Ministério Público Federal;
  b)o Ministério Público do Trabalho;
  c) o Ministério Público Militar;
  d)o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  (...)
  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  I - as seguintes garantias:
  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 
  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; 

• FIXANDO:

  VITALICIEDADE;

  INAMOVIBILIDADE;

  IRREDUTIVIDADE DE SUBSÍDIO.

   

• A questão deveria ter sido anulada. Na verdade, a previsão da vitaliciedade para os juízes é diferente da dos membros do MP. Vejam a questão Q384365, cujo item D explorou esse tema.

   

  Semelhança: Os membros do Ministério Público e os juízes têm garantia de vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. 

   

  Diferença: antes desse período, no entanto, a Constituição prevê para os juízes a exigência de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Não há tal previsão para membros do Ministério Público.