Questão 58495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação
da lei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Antinomia Jurídica - É a oposição que ocorre entre duas ou mais normas (total ou parcialmente contraditórias), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, as quais colocam o destinário numa posição insustentável devido à ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado” (Enciclopédia Saraiva de Direito, coordenação Rubens Limongi França”. As normas de um mesmo ordenamento jurídico são contraditórias, para isso o aplicador do direito tem que encontrar uma solução viável. Para solucionar esse conflito de normas, a doutrina apresenta algumas alternativas: a) critério hierárquico (norma superior revoga a inferior); b) critério cronológico ( norma posterior revoga norma anterior); c) critério da especialidade (norma especial revoga a norma geral). Quando ocorrer conflito entre os três critérios estará diante da antinomia de segundo grau. Nesse caso, prevalece o critério hierárquico. Quando estiver em conflito os critérios hierárquico e do especialidade, a doutrina não aponta solução para esse conflito. Dessa forma, a antinomia jurídica é o conflito entre normas jurídicas, cuja a solução não se encontra no ordenamento jurídico. Não se sabe qual a norma deve ser aplicada. Para haver antinomia as normas conflitantes devem estar na seguinte situação: a) sejam elas jurídicas; b) estejam em vigor; c) sejam integrantes da mesmo ordenamento jurídico; d) elaboradas por autoridade competente; e) os comandos são direcionadas às mesmas pessoas; f) o conteúdo de uma seja a negação da outra.
• Realmente para a antinomia aparente pode-se usar os critérios de hierarquia, cronológico e especialidade, porém quando estes não forem suficientes para a solução temos então a antinomia real.
• Entre princípios e regras, a antinomia qualifica-se como APARENTE, prevalecendo os primeiros, uma vez que consistem em normas de graduação distinta (critério hierárquico no sentido estático).Entre regras, entretanto, a antinomia será real, posto não ser aplicável de maneira segura, qualquer dos critérios interpretativos (hierarquia, especialização, ou cronologia). Em que pesem os comentários do colegas, a título de complementação o ACERTO da assertiva está na expressão: "antonomia jurídica APARENTE" Durante o processo hermenêutico, pode advir contradição entre normas integrantes do sistema, denominada de antinomia. Técio Sampaio Ferraz, ao explicitar o tema, conclui que a antinomia jurídica perfaz-se quando: as normas conflitantes emanem de autoridades competentes, num mesmo âmbito normativo; contradigam-se por possuírem operadores opostos (permissão e proibição) e conteúdos refletindo negação interna um e outro ( prescrição de atuação e prescrição de omissão); e, por fim, criem posição insustentável do sujeito destinatário da norma, sem qualquer recurso para solver o impasse instituído. Configurar-se-ia ANTINOMIA REAL quando preenchidos os três requisitos acima expostos e ANTINOMIA APARENTE, acaso haja solução prevista pelo ordenamento jurídico, entre nós, consignada na Lei de Introdução, que fixa os critérios hierárquico, de especialização e cronológicoA antinomia real, denominada também de "antinomia de segundo grau", SOLUCIONA-SE APENAS com a edição de NORMA POSTERIOR diante da referida inexistência (de critérios jurídicos já postos).
• ^{Lembrar que os critérios, na questão chamados de normativos (cronológico, da especialidade e hierárquico), são também chamados de metacritérios, conforme Flávio Tartuce.}
• ANTINOMIA REAL = não há solução. Só com edição de nova norma. 
  ANTINOMIA APARENTE = tem solução prevista norma
  

  ANTINOMIA de 1º grau – resolve usando apenas um critério:	ANTINOMIA de 2º grau – há conflito entre os critérios. É resolv. Com o metra-critéro
  Hierárquico: lei superir revoga lei inferior	Conflito: Hierárquico X Cronológico lei posterior inferior NÃO REVOGA lei anterior superior
  Cronológico: lei posterior revoga lei anterior	Conflito: Cronológico X Especialidade lei posterior geral NÃO REVOGA lei especial anterior
  Especialidade: lei especial revoga lei geral	Conflito: Especialidade X Hierárquico lei especial inferior NÃO REVOGA lei geral superior

• Só uma observação quanto ao comentário do colega Carlos:
  Quando há uma antinomia real, não significa que não há solução. Diante de tal situação, realmente, não podemos solucionar a antinomia utilizando-nos dos critérios hierárquico, da especialidade e cronológico. Todavia, deve ser utilizado o princípio supremo da justiça (aplicação da lei de acordo com a consciência jurídica popular e com os objetivos sociais), conforme ensina Maria Helena Diniz.
  Ou seja: a solução no caso de antinomia real é ou a edição de uma terceira lei que explicite qual seria a lei aplicável entre as duas em conflito (solução dada pelo Poder Legislativo), ou a aplicação da lei seguindo critérios de justiça (solução pelo Poder Judiciário).
  
• - Qual a diferença entre a antinomia aparente e real? Antinomia aparente é aquela que pode ser resolvida pela aplicação de uma solução prevista no próprio ordenamento jurídico. Antinomia real é aquela que não apresenta solução no ordenamento (ex. conflito entre a liberdade de crença e o direito à vida na recusa de transfusão de sangue – nesse caso, prevalece no STJ que o dever do médico é de salvar a vida do paciente – não tendo outra opção para salvar a vida, o médico tem que fazer a transfusão).
• No site do cespe, essa questão está errada
  
  A prova é esta: http://www.cespe.unb.br/concursos/trt17regiao2009/arquivos/TRT1709_001_1.PDF
  Gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/trt17regiao2009/arquivos/TRT1709_Gab_Definitivo_001_1.PDF
  
  É a questão 102
  
  Não entendi, pois pra mim estaria certa

• A questão estava errada no site do Cespe porque no texto original falava-se em antinomia jurídica real, fazendo com que o gabarito se inverta. Não sei por que o QC trocou. 

• RESUMO SOBRE ANTINOMIA JURÍDICA  

   

  É a oposição que ocorre entre duas ou mais normas (total ou parcialmente contraditórias).

   

  (1) Antinomia Aparente:

   

     (A) Antinomia de 1º grau: conflito de normas que envolve apenas um dos seguintes critérios:

        (i) Cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;

        (ii) Especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;

        (iii) Hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.

   

     (B) Antinomia de 2º grau: choque de normas válidas que envolve dois dos critérios acima expostos.

   

  (2) Antinomia real: situação que não pode ser resolvida de acordo com os critérios acima expostos.

     Ex.: choque entre os critérios hierárquico e da especialidade. Neste caso, para resolver o conflito, duas são as alternativas:

        (i) Solução do Poder Legislativo: cabe a edição de uma terceira norma, dizendo qual das duas normas em conflito deve ser aplicada.

        (ii) Solução do Poder Judiciário: o caminho é a adoção do princípio máximo de justiça, podendo o magistrado, o juiz da causa, de acordo com a sua convicção e aplicando os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução, adotar uma das duas normas, para solucionar o problema. Também pode ser utilizado o art. 8.º do Novo CPC, segundo o qual, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

   

   

  GABARITO: CERTO

• Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade.

   

   

  Cuidado!

  Antinomía Real = Utiliza-se as fontes imediatas secundárias (Analogia, costumes e princípios)

  Antinomía Aparente = Utilizam-se os critérios cronológico, hierárquico e especialidade. (Critério cronólogico é o mais fraco)

   

                ~> Importante saber dos graus da antinomía aparente:

   

                          Antinomía aparente de 1° grau: Quando envolve apenas um critério.

                          Antinomía aparente de 2° grau: Quando envolve dois critérios (Ex: Especialidade X cronológico)