Questão 58498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação
da lei no tempo e no espaço.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado da questão está correto por força do que dispõe o artigo 1º, §4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "in verbis":"§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."
• CERTO.Literalidade do Art. 1°, § 4° da LICC.LICC - Art. 1°, § 4o - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• GABARITO OFICIAL: CERTO

  § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  -

  A resposta consiste no trecho supragrifado. É importante lembrar, porém, que se as correções ocorrerem antes de entrar a lei em vigor,  verificar-se-á diferente situação, a saber, a descrita no terceiro parágrafo.

• MODIFICAÇÕES NA LEI

   

  ~> Antes da entrada em vigência da lei = Passa por uma nova "vacatio Legis"

  ~> Após a entrada em vigência da lei = Considera-se lei nova.