Questão 58519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição e decadência, julgue os seguintes
itens.

O juiz não poderá pronunciar de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O artigo 194 do CC, que impediria o reconhecimento de ofício da prescrição pelo Juiz foi revogado pela Lei 11.280/2006, alterando, ainda o CPC; a partir disso, estaria autorizado o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz.
• O surgimento da Lei 11.280/2006 trouxe a permissão para que a prescrição seja reconhecida ex officio.

• Art. 219, §5º, do CPC: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

• “Com o advento da Lei 11.280/06, que alterou o § 5º, do art. 219, do CPC, tornou-se regra: o juiz pronunciará de ofício a prescrição, quer se trate de direito disponível, quer se trate de direito indisponível.”
  Pablo Stolze

• Prescrição é MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA..O juiz não só pooode como deeevee!

  GABA: ERRADO

• A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita;
  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes;
  O juiz pode alegar de ofício a prescrição se favorecer o absolutamente incapaz;
  A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor;
  Há casos de impedimentos, suspensão e interrupção da prescrição;
  O prazo geral de prescrição, aplicável quando não houver prazo especial, é de 10 anos;
  A prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos
  potestativos;
  Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em
  contrário;
  Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita;
  A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva;
  Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do
  prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.