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ID
5857
Banca
CESGRANRIO
Órgão
MPE-RO
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a Lei Complementar no 303/2004, o período de estágio probatório ao qual está sujeito o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, no Ministério Público de Rondônia, visando a avaliar seu desempenho, terá a duração de:

Alternativas
Comentários
  • Realmente o STF já em seus julgados revelou o entedimento teleológicos, estendendo ao estágio probatório o enlarguecimento sofrido no período aquisitivo da estabilidade.
  • Complementando...

    "No âmbito do Poder Executivo Federal encontra-se atualmente em vigor o Parecer nº AGU/MC-01/04, de 22 de abril de 2004, exarado pelo Consultor-Geral da União, que por sua vez foi adotado pelo Parecer nº AC – 17, de 12 de julho de 2004, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, em 12 de julho de 2004.Com fulcro em tal parecer, que por força da Lei Complementar nº 73/93 tem efeito vinculante sobre todo o Poder Executivo Federal, em face da alteração do prazo aquisitivo da estabilidade, o estágio probatório também terá duração de três anos.

    Recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou, assim como o Superior Tribunal de Justiça, de que a fixação do prazo do estágio probatório em período inferior ao prazo aquisitivo da estabilidade estará violando a Carta Constitucional. Assim, hoje se firma em nossas Cortes superiores o entendimento de que o estágio probatório deverá se submeter, integralmente, ao prazo aquisitivo da estabilidade.

     

    *Professor Cláudio José

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  • Perfeita a explicação, tão perfeita quanto a sacanagem da CESPE em fazer isso.

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