Questão 590812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

• A. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.
  
• B. Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.
  
• C. Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.
  
• D. Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.

Gabarito: A

Comentários

• ESTATUTO DE ADVOCACIA

  DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
• Opção correta: A
  
  Sob o fundamento do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
  
  "A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de 
  emprego, para participação nos resultados."
  
  Letra "B" contraria o disposto no artigo artigo 16, §1º do EOAB.
  "A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo."
  
  Letra "C" contraria o disposto no artigo 17 do EOAB.
  "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer."
  
  Não encontrei o dispositivo correspondente à opção "D".
• Fernanda, acredito que o dispositivo que você estava procurando para justificar a alternativa D seja este:
  
  Estatuto da OAB, Lei 8.906/94
  Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
•  
  Está em acordo com o disposto no art. 39, do Regulamento Geral: “A sociedade de advogados pode associar-se com advogados,sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Alternativa A. A assertiva B está incorreta tendo em vista o art. 16, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB: “A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.” A assertiva C está incorreta pois conforme o art. 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB “Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.” Sobre o mesmo tema, também dispõe o art. 40, do Regulamento Geral: “Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Ambos os artigos são claros também ao afirmar que nos casos de danos causados a clientes o advogado estará sujeito a sanções disciplinares.” (Alternativa D incorreta)
  
  Alternativa correta A.

• Gabarito: A

  Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.  

  Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

  A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos. 

  Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. 

  A) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício. 

  B) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício. 

  C) É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício. 

  D) Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.

  Gabarito: Letra “B”

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

• Alternativa B também está correta.