Questão 590818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

• A. poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
• B. está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
• C. poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
• D. está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

•  a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. (EOAB)
  Art. 7º São direitos do advogado:
  XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
• De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB art. 7°, inciso XIII, é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.   Alternativa correta A.