Questão 590824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

• A. O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
  
• B. Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
  
• C. Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
  
• D. A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA: A
  
  Conforme o artigo 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB
  
  Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos
  os elementos seguintes:
  
  I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
  II - o trabalho e o tempo necessários;
  III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de
  se desavir com outros clientes ou terceiros;
  IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele
  resultante do serviço profissional;
  V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual
  ou permanente;
  VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
  VII - a competência e o renome do profissional;
  
  
• O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação e devem atender uma série de elementos, dentre eles: inciso II - o trabalho e o tempo necessários (Alternativa A correta); inciso IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional (Alternativa B incorreta). O art. 35, do Código estabelece que os honorários devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento inclusive no caso de acordo (Alternativa C incorreta). O art. 43 prevê que havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega (Alternativa D incorreta).  Alternativa correta A.
   

• O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação e devem atender uma série de elementos, dentre eles: inciso II - o trabalho e o tempo necessários (Alternativa A correta); inciso IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional (Alternativa B incorreta). O art. 35, do Código estabelece que os honorários devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento inclusive no caso de acordo (Alternativa C incorreta). O art. 43 prevê que havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega (Alternativa D incorreta). 

  
  

  Alternativa correta A.

• onforme o artigo 49, do  Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
  
  Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos
  os elementos seguintes:
  
  I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

  II - o trabalho e o tempo  a ser empregados;

  III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

  IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele
  resultante do serviço profissional;

  V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frquente ou constante;

  VI - o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

  VII - a competência do profissional;

  VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos

   

   

• ART. 36 DO CED

  Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

  I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

  II – o trabalho e o tempo necessários;

  III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

  IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

  V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

  VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional;

  VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos

• Muito mal escrita, não existe impedimento quanto à questão C, obviamente a A é a alternativa mais correta, mas ao meu ver a C não está errada