Questão 591046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada

• A. tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção.
• B. tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção.
• C. não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada.
• D. não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA
  
  No dia 03 de Agosto de 2009 foram revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 392-A através da Lei 12.010, ou seja, independente da idade da criança adotada, o tempo concedido para licença-maternidade será sempre de 120 dias mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
  
  GABARITO CORRETO: ITEM B.
• CORRETA:B
  
  TODA ADOTANTE tem direito à Licença Maternidade de 120 dias independente da idade da criança.
  
  A Sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante.
  O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a SDI-1 já se posicionou no sentido de reconhecer o papel social da mãe adotiva. “A criança adotada necessita dos mesmos cuidados especiais em seus primeiros meses de vida, razão pela qual se deve estender à mãe adotante o benefício da licença maternidade”, observou.
  
  
• EU FUI NA "B" TAMBÉM!!!!
  
  DESATUALIZADA 
• Correta letra "B"
  
  QUESTÃO DESATUALIZADA
  
    Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5^o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
  
   Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Colegas,
  Fato interessante é que a Adotante tem direito a licença de 120 dias, mas não tem direito ao salário maternidade por 120 dias caso a criança tenha mais de um ano de idade.
  É o que diz o artigo 71-A da Lei 8.213,
  À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período:
  de120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade,
  de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade,
  e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
  
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art71
• Interessante é perceber que em se tratando de legislação trabalhista a referida questão está desatualizada. No entanto pela lei 8213/91, lei dos benefícios previdenciários, ainda existe a proporcionalidade da licença maternidade colocada na questão..