Questão 591106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

À luz do ECA, assinale a opção correta.

• A. A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
  
• B. A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
  
• C. Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
  
• D. Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  
  b) ERRADA - Art. 122. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
  
  c) ERRADA - Art. 124. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  
  d) CORRETA - Art. 124. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
• Galera, essa é texto de lei. Então vamos lá:
  
  ALTERNATIVA "A": A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.    - ERRADA - nos termos do art. 121, §1º, ECA, pois a regra é de que a atividade externa seja permitida, a critério da equipe técnica. Só será vedade se houver determinação expressa nese sentido. 
    ALTERNATIVA "B": A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer   - ERRADA -  a medida de internação só será aplicada se não houver outra medida adequada, conforme art. 122, §2º, ECA. 
    ALTERNATIVA "C": Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.   - ERRADA - o art. 124, ECA trata dos direitos do adolescente privado de liberdade e, no seu parágrafo primeiro afirma que, "em nenhum caso haverá incomunicabilidade". Assim, há de concluir pelo erro da acertiva. 
    ALTERNATIVA "D": Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.   - CORRETA - reproduz o texto do art. 124, §2º, ECA.
   
  Boa sorte e bons estudos!
  
•  
  
  • a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
  Incorreta: Consoante o parágrafo 1º, do artigo 121, do ECA:Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  
  • b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
  Incorreta: Segundo o parágrafo 2º, do artigo 122: Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
  
  • c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
  Incorreta:Consoante o parágrafo 1º, do artigo 124, do ECA: Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  
  • d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
  Correta: É exatamente o que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 124, do ECA:  A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

• Acredito q está meio contraditório, vejamos: No art 124, parágrafo 1º "Em nenhum caso haverá incomunicabilidade" e no artigo 124, parágrafo 2º "A autoridade Judiciária poderá suspender temporariamente..." Se é relatado q em nenhum caso, então não existe esse negócio de temporariamente, ENTÃO NÃO É EM NENHUM CASO. 

  Acredito também q posso ter interpretado errado e ainda não enxerguei o x dos parágrafos, mas q pra mim tá estranho, ah tá.

  Se alguém puder me dar uma luz nisso, eu ficarei muito grato.

  Valeu!

• Letra d.

  Reproduz o § 2º do art. 124 do ECA.

  a) Errada. Conforme preceitua o § 1º do art. 121 do ECA, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  b) Errada. Um dos princípios que regem as medidas socioeducativas privativa de liberdade é o da excepcionalidade, que estabelece que a internação e a semiliberdade apenas serão aplicadas quando não for possível a aplicação das outras medidas.

  c) Errada. Segundo o § 1º do art. 124 do ECA, em nenhuma hipótese haverá a incomunicabilidade do adolescente durante o período de internação.