SóProvas

ID
591109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA  - Art. 147. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

    b) CORRETA

     c) ERRADA - Art. 182. § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

    d) ERRADA - Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • Letra B ... é o que mostra o ART 178 do ECA:

    ART 178: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade".

    É isso.

    Bons estudos.
     

  • ALTERNATIVA"A": Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.   - ERRADA - a autoridade competente é o juiz da vara da infância e da juventude. E a competência para as causas que envolvam criança e adolescente será o foro do domicílio dos pais ou responsáveis; bem como o do lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. Entretanto, quando se tratar de prática de ato infracional, a lei é clara em determinar que será competente a autoridade do foro onde foi praticada a ação ou omissão, observando-se as regras de conexão, continência e prevenção (art. 147, §1º, ECA).  

    ALTERNATIVA"B": O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.       - CORRETA - nos termos do art. 178, ECA, além de não poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, també, não poderá em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua intgridade física ou mental.  

    ALTERNATIVA "C": A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.       - ERRADA - a representação ocorre quando o Ministério Público não promove o arquivamento e nem concede a remissão ao adolescente infrator. Assim, oferecendo a representação à autoridade judiciária, estará ele propondo a instauração do proceidmento para a aplicação da medida socioeducativa. Ainda, independe de prova pré-constituída, conforme art. 182, §2º, ECA.   

    ALTERNATIVA "D": O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.       - ERRADA - atenção, pois o adolescente poderá ser encaminhado tanto para a autoridade policial quanto para a autoridade judiciária, a depender da forma como ocorreu a sua apreensão. Assim, se for apreendido em razão de flagrante de ato infracional, será ele encaminhado à autoridade POLICIAL competente. Agora, se for ele apreendido por força de ordem judicial, seu encaminhamento se dará à presença de autoridade JUDICIÁRIA (art. 171, ECA). 
     
    Boa sorte e bons estudos!
  •  
    • a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
    Incorreta: De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 147, do ECA: § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
    • b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
    Correta: Esta é a redação do artigo 178, do ECA: Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
    • c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
    Incorreta: O artigo 181, parágrafo 2º, do ECA é expresso no seguinte sentido: A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
    • d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.
    Incorreta: De acordo com o ECA: Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • Nunca pensei , nisto letra b.

  • Letra b.

    • Reproduz a letra do art. 178 do ECA. A autoridade que transportar o adolescente em compartimento fechado de viatura policial, responderá por crime previsto no art. 232 do ECA.

    a) Errada. Segundo o § 1 º do art. 147 do ECA, nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

    c) Errada. Dispõe o § 2º do art. 182 do ECA que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. A título de exemplo, o órgão ministerial poderia oferecer a representação contra adolescente infrator, pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio sem que o cadáver da vítima fosse encontrado.

    d) Errada. Segundo o art. 171 do ECA, o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Uma vez cumprido o mandado de busca e apreensão contra o menor infrator, ele deverá ser apresentado ao juiz da Vara da Infância e Juventude.