Questão 591412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

• A. Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
• B. O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
• C. O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
• D. O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Gabarito: D

Comentários

• Baseando-se no disposto no artigo 72 § 2º do Estatuto da OAB:
  
  "O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente".
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• Opção correta: D
  
  Art. 72, §2º, do EOAB.
  "O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente."
  
  - Letra "A" contraria o próprio dispositivo acima citado.
  
  - Letra "B" contraria o disposto no artigo 73, §3º do EOAB.
    "O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator."
  
  - Letra "C" contraria o disposto no artigo 72 do EOAB.
    "O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada."
• COMENTÁRIO:
   
  De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 72, § 2º, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Logo, está correta a alternativa D e incorreta a alternativa A.
  O Estatuto da Advocacia e da OAB determina em seu art. 73, § 3º que o prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. Assim, a alternativa B está incorreta.
  Segundo o caput do art. 72, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Portanto, está incorreta a alternativa C.
  
  RESPOSTA – Alternativa D
   
   
   

• A) Apenas o relator tem acesso às informações do processo. (ERRADA) - O relator oferece parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina (Art. 73 - EOAB)

  B) O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. (ERRADA) - Pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator (Art. 73, §3°- EOAB)

  C) O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. (ERRADA) - Pode ser também de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade (Art. 72 - EOAB)

  D) O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. (CORRETA) (Art. 72, §2° - EOAB)

• Dica: Decorem essa letra D, ja caiu umas 200 vezes