Questão 591430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.

• A. A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.
  
• B. Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.
  
• C. A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.
  
• D. Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B.
  
  Fundamento: Art. 34, XVIII. do EOAB, lei 8.906/94.
  
  Complementando: Tendo por base o art. 37, I (também do EOAB)será aplicada pena de SUSPENSÃO para a referida infração.
• Opção correta: B
  
  Conforme artigo 34, parágrafo único, inciso I, do EOAB.
• Sério que caiu uma questão dessa?!?!?
  Nossa!!

• Art. 34, OAB. Constitui infração disciplinar:
  .
  .
  .
  Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
  a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

• Art. 34, inciso XVIII, c/c, Art. 34., parágrafo único, alínea "a", c/c, Art. 37, inciso I, do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94
  
  Art. 34. Constitui infração disciplinar:
  XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
  
  Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
  a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
  
  Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
  I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
  
• COMENTÁRIO:
   
  O art. 34, XVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que comete infração disciplinar o advogado que solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta. 
  RESPOSTA – Alternativa B

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• O art. 34, XVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que comete infração disciplinar o advogado que solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.