Questão 591445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

• A. O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
  
• B. É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
  
• C. Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
  
• D. O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
  

Gabarito: A

Comentários

• Tratado de Assunção:
  
  Art 17 - Os idiomas oficiais do Mercado Comum serão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião.
• A) O Mercosul possui personalidade jurídica de DI desde a assinatura do protocolo de Ouro Preto (1994). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul é exercida pelo Consellho do Mercado Comum.
  
  B) Conforme artigo 36, do protocolo de Ouro Preto (1994) - "O Mercosul celebrará acordos cede".
  
  D) O Protocolo de defesa da concorrencia do Mercosul foi assinado em em 17 de dezembro de 1996 e seu anexo foi assinado em 18 de junho de 1997.
• Comentário: a alternativa (A) está correta. O MERCOSUL adquiriu personalidade jurídica internacional com o Protocolo de Ouro Preto, de 1994.
   
  A alternativa (B) está incorreta. Acordos de sede são acordos bilaterais firmados entre Estados e organizações internacionais e não há impedimento para que o MERCOSUL firme esse tipo de acordo.
   
  A alternativa (C) está incorreta, pois não há prevalência da língua espanhola nem em caso de dúvidas acerca dos tratados constitutivos nem em qualquer outra hipótese. Tanto o português quanto o espanhol são línguas oficiais do MERCOSUL. 
   
  A alternativa (D) está incorreta, pois há, no âmbito do MERCOSUL, alguns instrumentos de defesa da concorrência. O primeiro deles foi o Protocolo de defesa da concorrência, ainda na década de 1990. O mais recente é um Acordo de defesa da Concorrência, de 2010, que revogou esse primeiro protocolo. 
• GABARITO LETRA (A). O MERCOSUL adquiriu personalidade jurídica internacional com o Protocolo de Ouro Preto, de 1994.

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA (A)

• ALTERNATIVA A

  O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

• A: correta. O Mercosul é uma união aduaneira composta por Argentina, Uruguai, Brasil, Paraguai e agora a Venezuela também. E funciona pela cooperação intergovernamental.

  art. 34 do Protocolo de Ouro Preto prevê expressamente que o Mercosul terá personalidade jurídica de direito internacional;

  B: incorreta, pois o Mercosul pode celebrar acordos de sede (art. 36 do Protocolo de Ouro Preto).

  C. incorreta art. 17 do Tratado de Assunção assim dispõe: “Os idiomas oficiais do Mercado Comum serão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião”

  D: incorreta, pois existe o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul;