- ID
- 591589
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos