Questão 591658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.
I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.

III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.
Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA: A
  

  O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente -  é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

  O CONAMA é constituído pelo  Plenário, CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais), Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores . O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

  O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compõem o Plenário :

  • o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;

  • o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo;

  • um representante do IBAMA;

  • um representante da Agência Nacional de Águas-ANA;

  • um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares;

  • um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores;

  • oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo;

  • vinte e um representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil

  • oito representantes de entidades empresariais; e

  • um membro honorário indicado pelo Plenário;

  Integram também o Plenário do CONAMA, na condição de Conselheiros Convidados, sem direito a voto:

  • um representante do Ministério Público Federal;

  • um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; e

  • um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.
• Decreto 99.274/1990
  
  Art.6º (...)
  
   § 4º A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
• Cobrar numa prova de OAB Decreto Federal ou Portaria desconhecida do CONAMA é o fim do mundo.
• Analisemos os três itens: 
  
  

  - item I: de fato, há um decreto federal que prevê sobre a participação não remunerada dos membros do CONAMA. Mas note que eles já ocupam outras funções que são remuneradas, ou seja, simplesmente não recebem nada a mais, pois suas atribuições originárias já pressupõe a dedicação de parte do seu trabalho para as atividades do CONAMA. Ex: o Ministro do Meio Ambiente integra e preside o CONAMA, nessas condições. 

  - item II: essa resposta também é dada pelo mesmo Decreto 99274, cujo art. 4º determina que o CONAMA é composto por “Plenário, Câmara Especial Recursal, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores”. Portanto, item errado. 

  - item III: errada, a começar pelo fato de serem 21 representantes da sociedade civil, segundo o já citado decreto. Portanto, estando correto apenas o item I, a resposta correta é a letra “A”. Observação: não se assuste com esta questão. Em nenhuma outra prova de Direito Ambiental da OAB foi cobrada questão tão especifica, ou seja, é muito raro tal nível de especificidade.

• Por meio dessa questão se vê que a OAB quer mesmo é reprovar candidatos.

• A resposta tem fundamento no DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990-
  .I- CERTA- Art. 6º O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.§ 4º A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
  

  II- ERRADO-

  Art. 4- O CONAMA compõe-se de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  I - Plenário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  II - Câmara Especial Recursal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  IV - Câmaras Técnicas; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  V - Grupos de Trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)

  VI - Grupos Assessores.

  
  III-  ERRADA-
  Art. 5,VII - oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo, sendo: a) um representante de cada região geográfica do País
  

• CORRETA: I - A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia. 
  
  II - O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais. (Errado. Composto por: plenátrio, câmara especial recursal, comitê de integração de políticas ambientais, câmaras técnicas e os grupos de trabalhos e assessores.) 
  
  III - Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas. (Errado. Composto por 21 representantes dos trabalhadores e da sociedade civil organizada.)

• I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia. 

  CORRETA. Decreto 99.274/90. Art. 6º § 4º A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

  
  II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais. 

  ERRADO.  Decreto 99.274/90. Art. 4o  O CONAMA compõe-se de: I - Plenário;  II - Câmara Especial Recursal; III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais; IV - Câmaras Técnicas; V - Grupos de Trabalho; e VI - Grupos Assessores.

  
  III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas. 

  ERRADO. Decreto 99.274/90. Art. 5º Integram o Plenário do Conama:    VIII - vinte e um representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil.