Questão 591697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a paz pública

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

• A. O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
  
• B. Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
  
• C. No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
  
• D. Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

Gabarito: A

Comentários

• ninguem lava dinheiro  limpo. O que se lava, é dinheiro sujo, proveniente de conduta criminosaArt. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

  I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  II - de terrorismo;

  II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

  III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

  IV - de extorsão mediante seqüestro;

  V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

  VI - contra o sistema financeiro nacional;

  VII - praticado por organização criminosa.

  VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

  logo, letra A errada
   

• Letra C.
  
  Art. 1º. (...).
  (...).
  § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
  
  
  
  Letra D.
  
  Art. 4º.
  (...).
  § 4º A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
• CRIMES ANTECEDENTES
   
              Regra 1: ainda que o crime proporcione ao agente a obtenção de bens, direitos e valores, não se será possível a configuração do crime de lavagem de capitais se este delito antecedente não estiver listado no art. 1º da lei, ex.: roubo.
   
              Regra 2: mesmo que este crime antecedente esteja listado no art. 1º, para que seja possível a lavagem de capitais, dele deverá resultar a obtenção de bens, direitos e valores, ex.: prevaricação é crime contra a Administração Pública, porém, dele não resulta a obtenção de bens, direitos ou valores.
             
  No rol do art. 1º não há: contravenções penais (jogo do bicho, por ex.), crimes contra a ordem tributária, crime de tráfico de animais.
• Não reparei que pedia a incorreta, fiquei procurando erro na B, C e D até perceber o que o enunciado queria.
  
  Alternativa INcorreta: A, pelos motivos acima já expostos.
  
  
• É oportuno mencionar que o rol da lei 9.613/98 é taxativo e NÃO exemplificativo, desta feita, o quesito (a) está incorreto. 

• • a) (...) deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada. O rol de condutas previstas na Lei n.º 9.613/1998 trata-se de rol taxativo, são numerus clausus

  • b) A doutrina fala em 3 fases:

    1. Colocação (placement): consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro. Usa a técnica smurfing, que consiste no fracionamento de uma grande quantidade de dinheiro em pequenos valores, de modo a escapar do controle administrativo imposto às instituições financeiras.

    2. Dissimulação (layering): uma série de negócios ou movimentações financeiras é realizada a fim de impedir o rastreamento dos valores.

    3. Integração (integration): nessa terceira fase, já com a aparência lícita, os bens são formalmente incorporados ao sistema econômico, seja por meio de investimentos no mercado mobiliário ou imobiliário, seja até mesmo no refinanciamento das atividades ilícitas.

  • c) Art. 2º, §2º, não se aplica.

    § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.

  • d) Lavagem de Capitais: haverá ação controlada, dependendo de autorização judicial Art. 4º, § 4º

    § 4º A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.   

• De acordo com a nova redação do art. 1°, a conduta antecedente pode ser qualquer infração penal:
  
  Art. 1^o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
• Galera,
  Em razão da publicação no Diário Oficial da União da lei 12.683/12, em 10 de julho de 2012, a questão torna-se DESATUALIZADA, pois a referida lei altera a "Lei de Lavagem de Dinheiro" (Lei 9.613/98)
  
  Segue o link da referida lei:
  http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.683-2012?OpenDocument
  
  Bons estudos!
• a) incorreta--> a conduta antecedente necessariamente deve ser típica. o rol da lei é TAXATIVO
  b) correta --> art. 1º trata dos crimes antecedentes, o §1º da introdução e o § 2º integração.
  c) art.2º §º: no processo por crime previsto nesta lei não se aplica o disposto no art. 366 do CPC.
  D) art. 3º, §4º --> a ordem de prisão de pessoas ou da apreeensão ou sequestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa a comprometer as investigações. 
• Rachel,
  
  Não sei se você prestou atenção nos comentários acima, mas com mudança pela lei 12.683/12 não existe mais essa parada de rol de crimes antecedentes nem exemplificativo e nem taxativo, o art. 1º parte final da lei de lavagem fala agora em qualquer infração penal (crime ou contravenção), então é inútil colocar comentário dizendo que a letra "a" tá errada porque é rol taxativo.
  
  É melhor você atualizar seu material porque em uma futura prova pode ser fatal e o examinador quer saber se você tá atualizado.
  
  Na moral, sem querer ser arrogante.
  
  Bons estudos a todos!