Questão 592660

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A decretação da falência de empresário individual

• A. opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.
• B. é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.
• C. retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.
• D. tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.
• E. extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  A decretação de falência não opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais nem extingue os contratos em que o falido faça parte. Trata-se de um procedimento em que será feito um levantamento de todos os débitos e créditos do devedor para, em seguida, promover a liquidação dos ativos e acerto com os credores, observadas as preferências legais.
  De acordo com a Lei de Falências, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.
  Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos  em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
  Fonte: http://www.caiunoconcurso.com/2010/06/30.html
• CORRETA C
  
  Como o empresário indivdual responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa, incide-lhe o art. 81, da Lei 11101:
  
    Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
  
  
  Consequentemente, também lhe cabe o disposto do art. 103, do mesmo diploma:
  
     Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

          Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

• Confesso que fiquei entre a letra A e a letra C, mas errei. Entre erros e acertos, vou aprendendo aos poucos. (: