Questão 592813

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• item I
  
  Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
  
  item II
  
  Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  
  item III
  
  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
  item IV
  
  Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
  Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  
  item V
  
  Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
  Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

• Complementando o excelente comentário do colega anterior, irei acrescentar uma difereça muito cobrada em concursos.
  Percebi que em quase todas as provas de Processo Penal cai essa pegadinha...
  
  RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO:
  
  Procedimento Comum: é possível até  ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
  
  Lei Maria da Penha: é possível até ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
  
  
  Então, atenção nas provas!
  Bons Estudos!
  :)

• A questão não é difícil. Vejamos. 
  
  I - a renúncia (ao tempo em que a ação era condicionada à representação) se verifica até o RECEBIMENTO da denúncia, em audiência especialmente desginada para tal fim. 
  
  II - Não se aplica a Lei 9099-95, porque a justiça não é restaurativa, e sim RETRIBUTIVA, pois: I) o crime é cometido contra a sociedade; II) há interesse pública na punição (Aliás, recentemente o STF disse que se trata de ação penal pública incondicionada; III) a responsabilidade do agente é indiividual; IV) o foco é punitivo; enfim, desborda do caráter conciliatório do JEC.
  
  III - é obviamente vedada a prestação pecuniária, pois, do contrário, ao agressor bastaria pagar cesta básica, multa, e o escopo da lei estaria desvirtuado;
  
  IV e V - corretas
• Outra peculiaridade da Lei Maria da Penha, trata-se da possibilidade de decretar a prisao preventiva de oficio pelo juiz durante o IP.
  
  

• GAB. E