Questão 592855

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

• A. o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
• B. a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
• C. a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
• D. o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
• E. a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D.
  
  Lembrar que a casca de banana da letra B é em razão do filho incapaz que impede o divórcio em cartório.
• O fato de um novo casamento não desconstituí o direito de guarda que foi antes disso fixado pelo Juiz.
  
  Fazendo Jus a coisa julgada e ao Direito adquirido!
  
  Resposta Letra D
• a) INCORRETA - Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o art. 226, § 6º, da CF, passou a vigorar com a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, não é mais exigível a verificação de um determinado lapso temporal para os cônjuges poderem se divorciar.
  
  b) INCORRETA - Art. 1124-A, caput, do CPC: "A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento". Ademais, o divórcio é formalizado no Tabelionato de Notas, aonde é lavrada escritura pública, sendo que esta não dependerá de homologação judicial, constituindo título hábil para o registro civil e o registro de imóveis (art. 1124-A, § 1º, do CPC).
  
  c) INCORRETA - Art. 1583, § 1o, do CC: "Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns".
  
  d) CORRETA - Art. 1588 do CC: "O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente".
  
  e) INCORRETA - Art. 1707 do CC: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora".

• Divórcio/ Dissolução sociedade conjugal e Inventário -se tiver menor deve ser somente via judicial

• Fundamento da B, de acordo com o CPC/15:

  Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o .

  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.