Questão 592867

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Na ação fundada em direito real sobre imóvel, recaindo o litígio sobre direito de posse de um terreno e benfeitorias situado em mais de uma comarca, o foro competente para a ação é

• A. do detentor do bem.
• B. de eleição das partes contratantes.
• C. do domicílio do réu.
• D. determinado pela prevenção.
• E. do domicílio do autor.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 107.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
• Essa questão trouxe uma situação interessante. Geralmente estudamos e nos referimos à competência por prevenção como competência relativa. Mas no caso específico desta questão é competência absoluta, apesar de ter sido firmada por prevenção, em razão do direito de posse. (Art. 95, CPC)
• Importante salientar que, nesse caso, o autor não poderia optar pelo foro do domicílio ou de eleição, pois o litígio recai sobre posse. (art 95 CPC)

• Juiz prevento - 

  Mesma comarca: primeiro despachou

  Comarca diferentes: citação válida 

• A regra permanece com o CPC de 2015.

  Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 60.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

   

  Que torna prevento um juízo?

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Resposta: D

• Art. 60.NCPC Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.