Questão 592888

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

• A. em ação autônoma de execução de título extrajudicial.
• B. na fase de cumprimento de sentença, com efeito suspensivo.
• C. em ação de liquidação de sentença.
• D. em execução provisória de sentença, sem efeito suspensivo.
• E. em execução definitiva de sentença, sem efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais: 

  (...)
  
  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

• Art. 5º, § 6°, da Lei 7347/85: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

• a) correta. Como o compromisso de ajustamento de conduta em exame se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e art. 5, § 6, da Lei 7347/85, há necessidade da propositura de ação autônoma para a execução do referido título, haja vista que o sincretismo processual (fusão entre as fases de conhecimento e execução) só se aplica aos títulos executivos judiciais (art. 475-N do CPC), que são executados por meio do cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes do CPC).