Questão 592903

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Relativamente à possibilidade de o Ministério Público do Estado de São Paulo realizar inspeções e diligências investigatórias em entidades privadas, é correto afirmar que

• A. mesmo não estando prevista na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual, encontra respaldo em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
  
• B. encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  
• C. está prevista na Constituição Federal e regulamentada pelas Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de encontrar previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  
• D. não está prevista na Constituição Federal, mas encontra respaldo na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além da previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  
• E. encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, e na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.

Gabarito: B

Comentários

• Poderes de Investigação do MP
  
  Com fundamento constitucional (art. 129, I, VI e VIII da CF) [1], bem como no âmbito do MPF, pela lei complementar 75/93 nos dispostos nos artigos 7º, 8º [2]e também no art. 38 [3], observa-se que foi conferido ao Ministério Público atribuições para requisitar inquéritos e investigações. Nesta linha, a lei 8625/93 também reserva tais poderes ao Ministérios Público Estadual. Importante mencionar que o Ministério Público, com base nos artigos mencionados poderá sim investigar, porém nunca poderá presidir inquérito policial, já que tal atribuição é típica das autoridades policiais.
              A investigação levada à cabo pelos membros do “parquet” baseia-se na teoria dos poderes implícitos que bem se apresentou no informativo 564 do STF que traz a seguinte redação:
  “Ponderou-se que a outorga de poderes explícitos, ao Ministério Público (CF, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX), supõe que se reconheça, ainda que por implicitude, aos membros dessa instituição, a titularidade de meios destinados a viabilizar a adoção de medidas vocacionadas a conferir real efetividade às suas atribuições, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins constitucionalmente reconhecidos ao Ministério Público (teoria dos poderes implícitos). Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente concedidas ao Ministério Público em sede de persecução penal, tanto em sua fase judicial quanto em seu momento pré-processual. Afastou-se, de outro lado, qualquer alegação de que o reconhecimento do poder investigatório do Ministério Público poderia frustrar, comprometer ou afetar a garantia do contraditório estabelecida em favor da pessoa investigada. Nesse sentido, salientou-se que, mesmo quando conduzida, unilateralmente, pelo Ministério Público, a investigação penal não legitimaria qualquer condenação criminal, se os elementos de convicção nela produzidos — porém não reproduzidos em juízo, sob a garantia do contraditório — (...). HC 89837/DF, rel. Min. Celso de Mello, 20.10.2009. (HC-89837)”.
   
          
• O texto em sua íntegra encontra no site:
  
  http://blogjuridicopenal.blogspot.com/2011/04/poderes-de-investigacao-do-ministerio.html
• Acredito que possa surgir dúvida entre as alternativas B e C, porém, a B torna-se certa porque na Constituição só há referência como função institucional do Ministério Público para requisitar diligências investigatórias (Art. 128, VIII), ficando de fora as inspeções", como constou da questão.