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ID
592936
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra "E".

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
    II - obrigação de reparar o dano;

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
  • Confesso que fiquei em dúvida entre a "E" e  "C", justamente por causa do que reza o parágrafo único do artigo  112, não vejo erro na letra '"C"

  • Eu acredito Rosimeri que o erro da C seria que ela pode ser aplicada quando o adolescente não tiver condições, porém ela acabaria sendo substituída posteriormente, mas não deixaria de ser aplicada.

  • A alternativa c) está errada.  Não necessariamente a reparação do dano consistirá em restituição da coisa.

  • Alternativa "a" também poderia ser reputada correta, fazendo-se um intepretação sistêmica do ECA com o CC, em relação à responsabilidade dos pais pelos atos cometidos pelos filhos menores, e com o CP, em relação à possibilidade de propositura de uma ação civil ex delicto, após condenação com trânsito em julgado por ato infracional, nos termos do julgado abaixo colacionado, que considerou possível uma reparação por danos estéticos:

     

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO ESTÉTICO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (STJ - Ag: 1163755, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Publicação: DJ 29/09/2010)

     

    Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16399553/ag-1163755

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 116 – ...

     

    Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

    Errado. A obrigação de reparar o dano ocorre quando o ato infracional tem reflexos patrimoniais, vide item "e".

    b) não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

    Errado. O antecedente não impede de ser aplicada a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano.

    c) pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

    Errado. A obrigação de reparar o dano ocorre quando o ato infracional tem reflexos patrimoniais, nos termos do art. 116, caput, ECA, vide item "e".

    d) não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

    Errado. Ao contrário do que defende o item, a medida pode, sim, ser substituída por outra, nos termos do art. 116, parágrafo único, ECA: Art. 116, Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    e) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 116, caput, ECA: Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Gabarito: E