Questão 593002

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

São características do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

• A. ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; ser voltado apenas para funções jurisdicionais; exercer a Corte tais funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da vítima da violação do direito; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
  
• B. ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder de propor à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos a imposição de medidas sancionatórias ao Estado violador.
  
• C. ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções por exclusiva iniciativa de um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
  
• D. ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
  
• E. ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por provocação da vítima da violação do direito, mediante denúncia a ser oferecida pelo órgão de acusação; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado membro da Organização dos Estados Americanos medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

Gabarito: A

Comentários

• “Deve ser reconhecia a nulidade da questão em referência, em razão de ambiguidade insuperável em sua elaboração. De fato, como indicado nos recursos, a alternativa “D”, indicada como correta no gabarito afirma ser característica, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, “exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão”.

  Embora se tenha pretendido indicar a impossibilidade de a vítima de violação de direitos humanos pleitear diretamente perante a Corte, como se verifica das alternativas “A” e “E”, a afirmativa em exame, de maneira indevida, com a expressão “exclusiva”, acabou por excluir também a possibilidade de os Estados-Partes, além da Comissão, submeterem caso à decisão da corte. De fato, considerada isoladamente, essa afirmação é contrária ao previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

  Assim, os recursos interpostos devem ser acolhidos para reconhecer a nulidade da questão por deficiência na sua elaboração.”