Questão 59317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 347 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO."Apesar de esta súmula ter sido editada antes da CF-88, continua válida. Muitos defendem que, se a CF quisesse que os TC's apreciassem incidentes de inconstitucionalidade o teria colocado no rol de legitimados para propositura de ADIN. Um dos seus principais adeptos é o Min. Gilmar Mendes. Porém, como não há manifetação do Supremo a respeito, é evidente que esta continua válida a com todo vigor.

• CERTO

  Mas cuidado!

   

  O TCU não pode: apreciar a constitucionalidade de uma lei no sentido de declarar ela inconstitucional. Isso é papel do STF, que o faz, via de regra, através das ADIs.

   

  O TCU pode: na apreciação de um caso concreto, entender que aquela lei é inconstitucional e simplesmente não aplicar ela quando do exame do processo.