Letra C verdadeira.
Conforme o § 2º do art. 24, CF, existe a competência suplementar dos Estados para legislar sobre a proteção do meio ambiente. Já a União tem competência para estabelecer normas gerais, conforme § 1º do mesmo art. 24.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Vale acrescentar o inciso VI do mesmo art. 24.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a legislação brasileira dispõe sobre meio ambiente. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".
B- Correta - É o que dispõe a Lei 7.347/85 em seu art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública; (...)".
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois compete à União legislar normas gerais sobre o tema e o Estados possuem competência para legislar normas suplementares. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".
E– Correta - É o que dispõe a Resolução CONAMA em seu art. 1º: "Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (...) II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).