Questão 59332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.

Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A maioria das experiências se propõe a fiscalizar e a monitorar a execução do orçamento a partir da própria instância municipal do OP, ou por meio da formação de comissões para acompanhar a execução. No entanto, essa importante etapa da participação não tem alcançado bons resultados, na medida em que falta capacitação dos atores da sociedade civil com respeito às múltiplas faces da estrutura administrativa do município. Além disso, a motivação da população para fazer as demandas é muito maior do que para acompanhar a execução.

• LOTCU, Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito.
  
  Nada se fala da composição do MPjTCU na CF 88, logo, deve-se acreditar que cada TC fale a respeito de cada MPjTC em sua lei orgânica.
  Já o MP é devidamente caracterizado na constituição, pertencendo à sua estrutura o MPU e os MPEs.
  
  CF 88, Art. 128. O Ministério Público abrange:

   

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• Certo.

  Não existe um Ministério Público Superior dos Tribunais de Conta

• MPjTC não tem vínculo com o MP comum.

• MPjTC é orgão do TC e não do Judiciario ou do MP