Questão 593770

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e em seu Artigo 5º indica os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta somente esses instrumentos.

• A. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso de recursos hídricos; e enquadramento dos corpos de água emclasses.
  
• B. Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; planos de recursos hídricos; e enquadramento dos corpos de água em classes.
  
• C. Cobrança pelo uso de recursos hídricos; propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos; e diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.
  
• D. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; criação da Agência Nacional de Águas; e criação dosComitês de BaciaHidrográfica.
  
• E. Enquadramento dos corpos de água em classes; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - os Planos de Recursos Hídricos;

  II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

  V - a compensação a municípios;

  VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

• Pra quem não paga o qc: resposta alternativa a