Questão 593944

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual

Com base nos princípios norteadores da política fundiária do estado do Espírito Santo, a Lei n° 6.557/01 estabelece que:

• A. em qualquer hipótese, é indispensável a matrícula ou o registro das terras devolutas, por conveniência da Administração Pública.
• B. as terras devolutas serão legitimadas àqueles que comprovem a ocupação de área pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos.
• C. cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho estritamente familiar.
• D. o estado legitimará terras devolutas rurais somente àqueles que residam na respectiva área.
• E. a concessão de uso pelo Estado está adstrita as entidades pública e as entidades declaradas de utilidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 16. O Estado legitimará terras devolutas rurais àqueles que, embora não residam na área, preencham, simultaneamente, os seguintes requisitos:

  I - sejam ocupantes de terras devolutas com área de até o limite de 100 (cem) hectares;

  II - comprovem a ocupação de área pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

  III - cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho familiar ou de terceiros.

  § 1º A área legitimada e a que já tiver sido legitimada , em favor do representante ou de seu cônjuge, serão considerados cumulativamente para efeito do limite máximo definido neste artigo. 

  Achei a questão muito mal formulada.... Mas tudo bem, nunca tinha estudado a legislação do estado do Espirito Santo.

  Resposta certa letra B