Questão 594004

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

É de competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, segundo a Resolução CONAMA n° 237/1997, o licenciamento das atividades ambientais, EXCETO:

• A. em bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.
• B. em terras indígenas.
• C. quando impactos ambientais di retos ultrapassarem os limites territoriais de um ou mais municípios dentro do mesmo estado.
• D. em zona econômica exclusiva.
• E. na plataforma continental.

Gabarito: C

Comentários

• Respota alternativa c.

• Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental
  dos empreendimentos e atividades:
  I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de
  domínio estadual ou do Distrito Federal;
  II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de
  preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
  1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
  municipais;
  III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais
  Municípios;
  IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.