Questão 595012

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Tecnólogo em Saneamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

A Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente é um dos marcos regulatórios mais importantes da recente história da gestão ambiental em território brasileiro. Com relação a alguns de seus principais aspectos, pode se afirmar que:
I. Estabelece diretrizes de ação para preservação ambiental e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições de Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Nacional , impondo a o poluidor/predador as atribuições de recuperar ou indenizar pelos danos causados e ao usuário, contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

II. Apresenta como instrumentos de gestão ambiental pública, com base em aspectos de comando e controle, a definição de Padrões de qualidade, o licenciamento e o monitoramento ambiental, bem como incentivos à implantação de equipamentos e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental.

III. Como instrumentos de enfoque corretivo podem ser citados a Auditoria Ambiental Legal e o Zoneamento Ambiental, bastante utilizados nos sistemas de gestão de cunho privado, de forma a permitir o manejo dos recursos naturais em bases sustentáveis.

IV. Introduz os conceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e define, entre outros parâmetros, os tipos e níveis de preservação a serem adotados nas unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao longo de todo território nacional e abarcadas pelas três esferas do poder público (federal, estadual emunicipal).

V. Cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, composto por representações tanto do poder público como da esfera privada, tendo como uma de suas atribuições principais o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Estão corretas somente as afirmativas:

• A. I, III e IV.
• B. II, IV e V.
• C. I, II e III.
• D. III e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: E

Comentários

• Introduz os conceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e define, entre outros parâmetros, os tipos e níveis de preservação a serem adotados nas unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao longo de todo território nacional e abarcadas pelas três esferas do poder público (federal, estadual emunicipal).   Errado porque SNUC é posterior a essa lei. e uma lei especifica 

   

  
  III. Como instrumentos de enfoque corretivo podem ser citados a Auditoria Ambiental Legal e o Zoneamento Ambiental, bastante utilizados nos sistemas de gestão de cunho privado, de forma a permitir o manejo dos recursos naturais em bases sustentáveis.   Auditoria ambiental não é um istrumento da PNM 

  Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

  I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

  II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

  III - a avaliação de impactos ambientais;

  IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

  V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

  VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

  VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

  VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

  IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

  X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

   

• PORTARIA MMA Nº 452, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011