Questão 595087

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.
• B. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.
• C. tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.
• D. tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• E. tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Nos termos do Art. 97, o fato gerador decorre de lei, logo não poderia ser a A ou B
  
  A obrigação será principal quando for objeto de PAGAMENTO (tributo ou penalidade), e decorre de lei conforme o Art. 97
  A obrigação acessória, por sua vez, limita a instituir obrigações de fazer (positivas) ou de não-fazer (negativas) e decorre da legislação tributária nos termos do Art. 113 §2
  
  Art. 113 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  
  Bons estudos