Questão 595120

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Execução Fiscal e Processo Tributário

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada.

Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

• A. não cabe ação anulatória.
• B. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  

  
    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

    I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

    Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  
  Bons estudos
  

  
  

• O prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, mas após a solicitação de restituição e decisão negativa, tem o prazo de 2 anos para anular esta decisão.