Questão 595423

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

É INCORRETO afirmar:

• A. O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.
• B. São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.
• C. Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.
• D. Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
• E. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Gabarito: C

Comentários

• INCORRETA: LETRA C
  
  Vai de encontro ao disposto do art. 573 do CPC, segundo o qual:  "É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo."

• Complementando:

  Art. 292 do CPC. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  Súmula nº 27 do STJ. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. 

• art.568 São sujeitos passivos na execução: 

  I- o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

  II-o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

  III- o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

  IV-o fiador judicial;

  V-o responsavel tributário, assim definido na legislação própria.

• (A) CPC, Art. 566.  Podem promover a execução forçada:
  
  I - o credor a quem a lei confere título executivo;
  
  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
  
  (D) CPC, Art. 569.  O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
  
  (E) CPC, Art. 572.  Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

• Art. 780.  O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.