Questão 595576

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

• A. deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
• B. é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• C. exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
• D. para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.
• E. tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Correta "B"
  
  Art. 132 do Estatuto: Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  
  
  
  
• A questão correta é a letra B no gabarito, porém, a questão de letra E ao meu entendimento estaria correta também, eis o art. 134 do ECA "LEI MUNICIPAL DISPORÁ SOBRE LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS. "
• Concurseira Monya,
  
  Acredito que o erro da letra E é dizer que as atribuições do Conselho Tutelar serão definidas por lei municipal, pois a própria Lei 8.069 já prevê tais atribuições em seu art. 136.
  
  

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

  XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

          XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

• Acrescentando ao comentario anterior, acho que a assertiva E encontra-se incorreta também pois fala apenas em remuneração, sendo que o art. 134, do ECA fala em "eventual remuneração de seus membros", ou seja, pode ser que não seja fixada remuneração para os membros do Conselho Tutelar.
• As atribuições não são dadas pela Lei municipal, mas pelo próprio ECA.
  
  Art. 134 c/c 136
  
  resposta letra B
• Pessoal, por favor me ajudem:
  a questao afirma que o Conselho terá 5 membros, mas o ECA determina que serão no mínimo 5, isto é, é possível que haja Conselhos tutelares com mais de 5 membros, como ocorre em Curitiba, por exemplo. Por isto, a afirmativa da questão estaria errada.
• O ECA determina que cada municìpio terá no mínimo 1 conselho tutelar com 5 membros. 
• É bom lembrar que esse dispositivo já foi alterado pela Lei 12.696/2012, ficando com a seguinte redação:

   

  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  
  com a mudança o mandato não é mais de 3, mas sim de 4 anos;

• Essa questao encontra-se desatualizada! A Lei nº 12.696/12 estabeleceu que permanece os 5 membros, contudo, com mandato  de 4 anos e nao mais 3, como antigamente.
  Bem como outras novidades que devemos nos atentar para os proximo concursos!

• Nova redação do art. 132 do ECA:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução (não há mais limite) por novos processos de escolha.