Questão 595588

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

• A. julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
• B. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
• C. praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
• D. autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
• E. aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta
  b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. - Conselho Superior
  c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público. - PGJ
  d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior. - Conselho Superior
  e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  Conselho Superior
  - Conselho Superior
    xzn- Conselho Superior
            C  
  
• A) CORRETA. Art. 12, VIII, d - Competência recursal do Colégio de Procuradores contra decisão de disponibilidade e remoção.
  
  B) art. 15 , VII - Compete ao Conselho Superior a decisão sobre o vitaliciamento;
  
  ATENÇÂO: O Colégio tem competência RECURSAL (vide art. 12, VIII, a)
  
  C) Art. 10, VI - Compete ao PGJ a prática de atos e a decisão quanto à administração geral e execução orçamentária.
  
  D) Art. 15, XI - Competência do Conselho Superior para autorização de afastamento de membro para frequentar curso
  
  E) Art. 15, IX - Competência do Conselho Superior para aprovar o quadro de antiguidade

• Na LOMP, o unico órgão que julga recurso é o Colégio de Procuradores.

   

  NÃO VITALICIAMENTO NA LOMP

  - Quem propõe: Corregedoria-Geral.

  - Quem decide: Conselho Superior do MP.

  - Quem julga recurso: Colégio de Procuradores.

• Lei 8625/93

  
  

  VIII - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

  c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

  d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

  e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;

  
  

  
  

  Alternativa: A

• B D e E = COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MP

  C= PGJ

• Gabarito: Letra A!!