Questão 595597

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o 35/1979) estabelece que

• A. são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.
• B. as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
• C. o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
• D. o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
• E. são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Gabarito: B

Comentários

• (A) FALSA. CF, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
  B CERTA  Resolução 30 CNJ - Art. 2°, VIDE ART. 1º
  C - FALSA  LOMAN Art. 36 - É vedado ao magistrado:  III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
  D - FALSA -ART. 26. § 1º - O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
  E - FALSA  VIDE CF ART. 95, SUPRACITADO.

• b) art 42 p.u LC35/79

• Legal. Essa eu nao sabia