Questão 595600

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

• A. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
• B. apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
• C. aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
• D. deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
• E. aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Quando falar em Antiguidade, Merecimento, Promoção e Remoção será Conselho Superior
• Pessoal,
  
  Eu gostaria de dar a minha colaboração a todos do sitem que me ajudam muito nos meus estudos. Cada colaborador que inclui um comentário ou um ponto de vsta para acrescentar informações. Eu estou estudando o MPE-RJ e percebi o seguinte:
  
  Colégio dos procuradores: todas as decições que envolvem a instituição como um todo e todo tipo de recurso
  
  Conselho Superior do Ministério Público: toda decisão que envolve o membro em si.
  
  Att,
  

• LC 72/2008
  A) Correta.
  Art. 31: Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
  X V   -   decidir sobre pedido de revisão de administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;

  B) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  IX -  apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
  
  C) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  
  D) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
  
  E) Errada:
  Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  IV - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

• Concordo com o gabarito,contudo,não seria melhor,ao menos pelo que se encontra na lei,ser o órgão especial do Colégio de procuradores?

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A:  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público. A alternativa está correta, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XV, da Lei Complementar n° 72/2008, que versa sobre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça.

  Alternativa B:  apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso IX, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa C:  aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso X, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa D:  deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso XVIII, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa E:   aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso IV, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Resposta: A